Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000661-41.2009.8.16.0131
Recurso: 0000661-41.2009.8.16.0131 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): CLAUDETE COLLA

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO AO ACORDO
COLETIVO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E
NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PERDA DO OBJETO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI,
DO CPC. Recurso prejudicado.
Trata-se de ação declaratória de crédito cumulada com cobrança em face
do Banco Bradesco S.A., alegando que manteve caderneta de poupança durante a vigência
dos Planos Collor I e II (1990/1991) e que a instituição financeira aplicou índices de correção
monetária inferiores aos legalmente devidos sobre os valores que permaneceram sob sua
administração. Sustenta que, embora os valores bloqueados e transferidos ao BACEN fossem
corrigidos pelo BTNF, os saldos que permaneceram na conta poupança deveriam ter sido
atualizados pelo IPC, conforme a legislação então vigente e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, razão pela qual houve expurgo inflacionário nos meses de abril e maio de 1990 e
fevereiro de 1991. Defende a legitimidade passiva do banco depositário, a competência do
Juizado Especial Cível e a inocorrência da prescrição. Ao final, requer a condenação do réu ao
pagamento das diferenças de correção monetária referentes aos expurgos inflacionários,
acrescidas de juros contratuais, juros moratórios e correção monetária (mov. 1.2).

Sobreveio sentença julgando procedente a pretensão inaugural (mov. 22.1).

Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso inominado (mov. 35.2).

As contrarrazões foram apresentadas (mov. 36.1) e o recurso recebido
(mov.38.1).

Em sede recursal, a recorrida informou a adesão ao acordo coletivo (mov.
47.1 – autos recursais).

É o relatório.
Passo à decisão.
No curso do processamento do recurso, a recorrida informou a adesão ao
acordo coletivo firmado no âmbito das ações relativas aos expurgos inflacionários (mov. 47.1 –
autos recursais).

Tal circunstância implica o reconhecimento da perda superveniente do
objeto da demanda, uma vez que a pretensão deduzida na ação — consistente no
recebimento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários — passa a ser satisfeita
por via alternativa, mediante adesão voluntária ao acordo coletivo homologado, o qual prevê
critérios próprios para pagamento dos valores devidos.

A adesão ao referido acordo configura manifestação inequívoca de
vontade da parte no sentido de optar por solução consensual da controvérsia, afastando o
interesse processual no prosseguimento da demanda judicial, por ausência de utilidade e
necessidade da tutela jurisdicional.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a adesão
ao acordo coletivo relativo aos expurgos inflacionários acarreta a extinção do processo em
razão da perda de objeto, por ausência superveniente de interesse processual:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ÍNDICES LEGAIS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO PELO RE 626.307/SP E
583.468/SP. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DA ADESÃO A ACORDO COLETIVO
REALIZADO PERANTE O STF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO
DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, III, B DO CPC. PROCEDIMENTO
RECURSAL EXTINTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ARTIGO 200, XVI DO RITJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038821-35.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J.
13.03.2020)

No caso concreto, a comunicação de adesão ao acordo coletivo pela
recorrida evidencia a perda superveniente do interesse processual, não apenas em sede
recursal, mas em relação à própria demanda originária. Isso porque, a pretensão deduzida em
juízo — recebimento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários — passou a ser
perseguida por via alternativa e voluntariamente eleita pela parte, esvaziando os requisitos da
utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional.

Em outras palavras, a prestação jurisdicional deixou de ser útil e
necessária, uma vez que o resultado prático pretendido poderá ser alcançado fora do
processo, mediante os termos do acordo coletivo. Assim, ausente o interesse de agir em sua
dimensão contemporânea, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a
extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de
Processo Civil.
Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, restando
prejudicado o recurso.

Descabida a condenação nos honorários de sucumbência.

Custas na forma da Lei.

Curitiba, 21 de julho de 2026.

José Daniel Toaldo
Magistrado